Acordo de Não Persecução Penal no Crime de Tráfico de Drogas: Isso Pode? O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida prevista na legislação brasileira que permite ao Ministério Público propor uma alternativa ao processo criminal, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso do crime de tráfico de drogas, a aplicação do ANPP […]
Fui preso por tráfico de drogas. E agora? Ser preso por tráfico de drogas é uma situação grave, que exige ação rápida e especializada. A Lei de Drogas no Brasil prevê penas severas, mas também abre espaço para interpretação sobre a quantidade apreendida, circunstâncias da prisão e perfil do acusado. Este artigo explica os primeiros
Audiência de custódia: Como funciona e como pode ajudar quem foi preso? A audiência de custódia é um direito garantido pela legislação brasileira que assegura ao preso em flagrante a oportunidade de ser apresentado a um juiz em até 24 horas. Durante essa audiência, o magistrado avalia a legalidade da prisão, a necessidade da manutenção
Fiança criminal: Como pagar e conseguir a liberdade mais rápido? A fiança criminal é um mecanismo legal que permite ao acusado responder ao processo em liberdade, mediante o pagamento de um valor estipulado pela autoridade competente. Neste artigo, explicamos quais crimes admitem fiança, como o valor é definido e os passos para efetuar o pagamento
Como conseguir a progressão de regime e sair da prisão mais cedo? A progressão de regime é um direito previsto na legislação penal que permite ao preso cumprir o restante da pena em um regime mais brando, desde que cumpra determinados requisitos. Neste artigo, explicamos como funciona esse benefício, quais são os critérios exigidos e
Julgamento de Jair Bolsonaro por Tentativa de Golpe de Estado: Implicações no Direito Penal Brasileiro O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil decidiu recentemente julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro por sua suposta liderança em uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Este artigo analisa as implicações desse julgamento no âmbito do
Crimes Virtuais: O Que Diz a Lei e Como se Proteger de Golpes na Internet Este artigo explora o cenário dos crimes virtuais no Brasil, abordando as principais leis que os tipificam e oferecendo orientações práticas sobre como se proteger de golpes online. Entenda seus direitos e saiba como agir preventivamente na internet. O Crescimento
Habeas Corpus: O Que É, Quando Usar e Como Funciona na Prática O habeas corpus é um instrumento jurídico fundamental no ordenamento legal brasileiro, destinado a proteger o direito de liberdade de locomoção dos indivíduos. Este artigo explora o conceito, as situações em que pode ser utilizado e seu funcionamento prático, fornecendo uma compreensão clara
Como Funciona a Defesa Criminal no Brasil? Guia Completo para Entender Seus Direitos A defesa criminal é um direito fundamental de qualquer pessoa acusada de um crime no Brasil. O sistema jurídico garante que todo réu tenha a oportunidade de se defender, independentemente da gravidade da acusação. Neste artigo, explicamos como funciona a defesa criminal,
Prisão em Flagrante: O Que Fazer e Quais São Seus Direitos? A prisão em flagrante ocorre quando uma pessoa é detida no momento da suposta prática de um crime ou logo após. Apesar da gravidade da situação, o preso tem direitos fundamentais que devem ser respeitados. Este artigo explica como funciona esse tipo de prisão,